179ª HOMENAGEM: CNJ, SEUS FUNDADORES E SEUS REPRESENTANTES.

Homenagem ao Conselho Nacional de Justiça; seus fundadores e seus representantes.
O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 31 de dezembro de 2004, com a finalidade de auxiliar o Poder Judiciário do Brasil.
A sua instalação ocorreu em 14 de junho de 2005, prédio Anexo I do STJ.
O Presidente do CNJ é indicado pelo Supremo Tribunal Federal, possui quinze conselheiros aprovados pelo Senado e então nomeados pelo Presidente da República.
O CNJ está situado no Anexo I do STF, e suas principais competências estão estabelecidas no artigo 103-B da Constituição, e regulamentadas em seu próprio regimento interno. São elas:

1 Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações;

2. Definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário;

3. Receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados;

4. Julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, e aplicar outras sanções administrativas;

5. Elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o país.
Referência:
http://www.cnj.jus.br/index.php?Itemid=319&id=4943&option=com_content&view=article

Parabéns aos Fundadores e Representantes do CNJ!
Prof. Fábio Motta (Árbitro de Xadrez).